Direito Internacional Público para RI e Defesa- Aula 7

Tribunais Internacionais

Histórico

• Corte Internacional de Presas Marítimas (1907)
  Prevista na II Conferência de Paz da Haia de 1907, essa corte foi pioneira ao sugerir o acesso à justiça internacional não apenas para Estados, mas também para indivíduos. Entretanto, a corte nunca foi constituída devido à falta de ratificações necessárias para que a convenção correspondente entrasse em vigor. Embora não tenha saído do papel, esse ideal de incluir indivíduos no direito internacional foi um marco na superação do paradigma exclusivamente interestatal.

• Corte Centro-Americana de Justiça (1907)
  A Corte Centro-Americana de Justiça foi um exemplo ainda mais avançado de justiça internacional, permitindo que indivíduos acionassem diretamente a corte, inclusive contra seus próprios Estados. Funcionou de 1908 a 1918, período em que desempenhou um papel central ao assegurar a aplicação do "rule of law" (preeminência do direito) no âmbito internacional, sendo acionada tanto por Estados quanto por pessoas físicas. Durante sua existência, ela foi vista como uma expressão da "consciência centro-americana", um avanço significativo antes mesmo da criação da Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI).

• Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI)
  Fundada por iniciativa da Liga das Nações, a CPJI se diferenciava da Corte Centro-Americana ao adotar uma perspectiva estritamente interestatal. Essa corte foi a primeira a limitar o exercício da função judicial internacional em casos contenciosos apenas a Estados, excluindo indivíduos. Mesmo assim, a CPJI tratou de questões relacionadas ao tratamento de minorias e populações em territórios com status jurídico específico. Sua criação lançou as bases para a atual Corte Internacional de Justiça (CIJ), que manteve o foco em demandas interestatais.

Tribunais após a Segunda Guerra Mundial

Após a Segunda Guerra Mundial, foram criados tribunais internacionais temporários para julgar os crimes de guerra cometidos pelos Estados derrotados. Esses tribunais de exceção, criados para julgamentos específicos, foram:

• Tribunal de Nuremberg (1945)
  Criado para julgar os crimes de guerra cometidos pelas lideranças nazistas na Europa. Esse tribunal foi pioneiro ao introduzir o conceito de responsabilidade penal individual por crimes internacionais.

• Tribunal de Tóquio (1946)
  O Tribunal de Tóquio, estabelecido para julgar crimes de guerra no continente asiático, funcionou de abril de 1946 a novembro de 1948. Foi o segundo tribunal de exceção criado para lidar com atrocidades cometidas durante a guerra, semelhante ao Tribunal de Nuremberg em sua estrutura e propósito.

Corte Internacional de Justiça (CIJ)
Com a criação da ONU em 1945, foi estabelecida também a CIJ, principal órgão judicial da organização. A CIJ segue o princípio de que apenas Estados podem apresentar queixas contra outros Estados, reforçando o modelo interestatal. A corte é composta por 15 juízes com mandatos de 9 anos, sendo eleitos a cada 3 anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Cada Estado pode indicar até três juízes para a votação, e em casos específicos, um juiz ad hoc pode ser nomeado por um país diretamente envolvido no litígio, caso não tenha representação entre os 15 juízes regulares. Além da função contenciosa, a CIJ também possui função consultiva, oferecendo pareceres legais para a ONU sobre questões jurídicas internacionais complexas.

Exemplos de casos na CIJ

• Caso contencioso: Pulverização de herbicida (Equador x Colômbia)
  A Colômbia, ao pulverizar áreas de cultivo de plantas alucinógenas com herbicida, contaminou o solo e o lençol freático do Equador, gerando danos ambientais e sociais graves. Em resposta, o Equador acionou a CIJ, que condenou a Colômbia a pagar uma indenização de 15 milhões de dólares.

• Caso consultivo: Declaração de independência do Kosovo
  O Kosovo declarou unilateralmente sua independência em 2008, e a CIJ foi solicitada a analisar a conformidade dessa declaração com o Direito Internacional. Em 2010, a corte concluiu que a declaração não violava o Direito Internacional.

Tribunais ad hoc

Nos anos 1990, diante de graves violações de direitos humanos durante conflitos regionais, foram criados tribunais internacionais específicos para julgar os responsáveis. Esses tribunais ad hoc foram instituídos para tratar crimes cometidos em contextos particulares:

• Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia
  Criado em 1993, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia foi responsável por julgar crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade cometidos durante os conflitos na região dos Bálcãs. Entre as figuras denunciadas esteve Slobodan Milosevic, ex-presidente da Sérvia, acusado de orquestrar genocídios e outros crimes de guerra.

• Tribunal Penal Internacional para Ruanda
  Criado em 1994, o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, com sede na Tanzânia, foi responsável por julgar os crimes de genocídio que ocorreram durante o conflito étnico em Ruanda, que resultou na morte de mais de 800 mil pessoas em apenas 100 dias. O tribunal processou líderes responsáveis pelo planejamento e execução do genocídio.

Tribunal Penal Internacional (TPI)
O TPI foi criado pelo Estatuto de Roma, adotado em 1998, e começou a funcionar em 2002. Ele foi estabelecido para tratar de crimes como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, focando na responsabilização individual. O TPI é composto por quatro órgãos principais: a Presidência, as Divisões Judiciais, o Ministério Público e o Registro. Com 18 juízes eleitos para mandatos de 9 anos, o tribunal realiza eleições a cada 3 anos.

Exemplo de caso no TPI:
O ex-presidente da Costa do Marfim, Laurent Gbagbo, foi o primeiro ex-chefe de Estado a ser julgado pelo TPI. Ele foi acusado de crimes contra a humanidade após se recusar a ceder o poder após perder as eleições em 2010. Em 2019, ele foi absolvido.

Cortes regionais

Além dos tribunais internacionais permanentes, também existem cortes regionais que tratam de questões específicas de regiões, oferecendo resoluções mais rápidas e direcionadas. Essas cortes regionais são as únicas que permitem que indivíduos apresentem queixas diretamente. Um exemplo é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à OEA e reconhecida por 20 Estados das Américas. A corte é composta por 7 juízes, eleitos para mandatos de 6 anos, e atua com base em casos encaminhados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Exemplo de caso na Corte Interamericana de Direitos Humanos:
O Brasil foi condenado pela corte por negligenciar a proteção do povo indígena Xukuru, em Pernambuco, que sofreu invasões de suas terras. O Brasil também foi responsabilizado por não investigar adequadamente as denúncias tortura sexual e execuções cometidas por policiais civis em 1994 e 1995.

Interpol

A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), fundada em 1923, tem sede em Lyon, França, e é composta por 196 países membros. A Interpol facilita a cooperação entre forças policiais de diferentes países no combate a crimes transnacionais, como terrorismo, crime organizado e cibercrime. A organização mantém um banco de dados criminal e redes de comunicação que permitem a rápida troca de informações entre as polícias de diferentes países.

Tribunais Híbridos

Os tribunais híbridos são uma combinação de jurisdições nacionais e internacionais, criados para lidar com crimes cometidos em contextos específicos dentro de um país, mas com apoio da comunidade internacional. Esses tribunais mistos foram usados em vários países após conflitos ou períodos de transição para assegurar que os responsáveis por crimes graves fossem julgados de forma justa e eficaz.